Anexo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo de Tratamento de Dados (“DPA” ou “Anexo”) disciplina o tratamento de dados pessoais de Pacientes e demais Titulares Finais realizado pela IMPELLIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.152.139/0001-94, com sede em Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 (“Impellit”), na qualidade de operadora, por conta e ordem da Clínica cliente, na qualidade de controladora, no âmbito da plataforma Pacientemente (“Plataforma”).

Aplicam-se as definições dos Termos de Uso (Seção 1) e da Política de Privacidade (Seção 2), em especial Clínica, Usuário, Paciente, Titular Final, Dados de Pacientes, Suboperador e Recursos de IA.

1. Partes, objeto e instrumentos

1.1 Partes. São partes deste Anexo a Impellit, como operadora (art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), e a Clínica — o profissional autônomo, consultório, clínica ou pessoa jurídica que contrata a Plataforma, identificado na Conta e nos Termos de Uso —, como controladora (art. 5º, VI) dos Dados de Pacientes que insere ou capta na Plataforma.

1.2 Objeto. Este Anexo estabelece as condições, obrigações e responsabilidades do tratamento de Dados de Pacientes — inclusive dados pessoais sensíveis de saúde — que a Impellit realiza em nome e sob instrução da Clínica para prestar as funcionalidades da Plataforma (art. 39 da LGPD). A Clínica decide as finalidades e os meios do tratamento; a Impellit o executa exclusivamente conforme a Seção 2.

1.3 Instrumentos e hierarquia. Este Anexo integra os Termos de Uso e é aceito com eles, por referência, na criação da Conta; deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade. Quanto aos Dados de Pacientes, em caso de conflito, este Anexo prevalece sobre a Política de Privacidade e sobre os Termos de Uso (Política, Seção 16.1).

1.4 Base regulatória. Este Anexo observa a LGPD; a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidentes de segurança); a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional de dados); a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, no que define os parâmetros de tratamento de alto risco; os demais atos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”); e, quanto à Clínica, as normas do conselho ou órgão regulador da sua profissão, quando houver.

1.5 Base legal e transparência da Clínica. A Clínica declara dispor de base legal adequada para os Dados de Pacientes que insere ou capta — no caso de profissionais de saúde, tipicamente a tutela da saúde em procedimento realizado por profissional de saúde (art. 11, II, “f”, da LGPD); nas demais profissões, a base legal cabível à sua atividade — e responde pela transparência perante os Titulares Finais (art. 9º da LGPD), com o apoio dos avisos que a Plataforma exibe, em nome da Clínica, nos pontos de contato direto com o Titular Final (portal público e secretária virtual).

2. Instruções documentadas

2.1 O que constitui instrução. A Impellit trata Dados de Pacientes somente conforme as instruções documentadas da Clínica, que são: os Termos de Uso; este Anexo; as configurações da Conta — templates de calendário e de mensagens, integrações ativadas, campos e formulários do portal público, regras da secretária virtual, descrição de serviço da NFS-e, ativação da transcrição na telessessão —; e as ações dos Usuários autorizados pela Clínica na Plataforma.

2.2 Finalidades autorizadas. O tratamento limita-se, sempre em benefício da Clínica, a:

(a) operar, manter e disponibilizar as funcionalidades da Plataforma: agenda e agendamento, cadastro e prontuário eletrônico, gestão financeira e de pacotes, emissão de NFS-e, portal público de agendamento, cadastro e lista de espera, telessessão, lembretes e secretária virtual por WhatsApp, assistente interno e demais Recursos de IA, relatórios e exportação de dados;

(b) executar as integrações opcionais ativadas pela Clínica — WhatsApp (Meta), Google Calendar, Google Chat e feed de calendário (Apple, Outlook e similares) —, conforme os templates por ela configurados;

(c) prestar suporte técnico à Clínica, quando necessário ao diagnóstico de problemas no uso da Plataforma e nos limites da autorização dada (Seção 4.2);

(d) cumprir obrigações legais e regulatórias que recaiam sobre a Impellit na qualidade de operadora.

2.3 Configurações que ampliam o compartilhamento. Os padrões da Plataforma são minimizados. Configurações que ampliam o que sai da Plataforma — por exemplo, incluir mais campos no template do calendário externo ou na descrição da nota fiscal, ou ampliar os campos do portal público — são decisão e responsabilidade da Clínica.

2.4 Instrução ilegal. Se a Impellit entender que uma instrução da Clínica viola a LGPD ou outra norma aplicável, comunicará a Clínica por escrito antes de executá-la. Mantida a instrução sem adequação, a Impellit poderá recusar-se a executá-la, sem que isso configure inadimplemento.

2.5 Tratamento fora das instruções. A Impellit não tratará Dados de Pacientes fora das instruções desta Seção, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente — caso em que, se a lei não vedar, informará a Clínica antes de cumprir.

3. Categorias de dados e de titulares

3.1 Titulares. Pacientes — inclusive crianças e adolescentes —, seus responsáveis legais, contatos de emergência e demais contatos informados, e as pessoas que interagem com o portal público da Clínica (leads de agendamento, auto-cadastro e lista de espera).

3.2 Categorias. A Impellit trata, em nome da Clínica:

(a) identificação e contato: nome, nome social, CPF, RG, data de nascimento, gênero, endereço, telefones, e-mail, profissão e escolaridade; dados do responsável legal; dados de convênio;

(b) saúde — dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD): anamnese, evoluções e notas clínicas, hipóteses diagnósticas e demais registros em texto livre, documentos clínicos, registros de encerramento, anamnese preenchida pelo próprio Paciente no portal público e, quando a Clínica ativar e o Paciente consentir, a transcrição da telessessão e o rascunho de evolução dela derivado;

(c) agendamento e presença: datas, horários, modalidade (presencial ou remota), serviço, histórico de comparecimento, cancelamentos e vínculos entre atendimentos (sessões de casal, família ou grupo);

(d) financeiros e fiscais: cobranças, pagamentos, pacotes de sessões, convênio e, na emissão de NFS-e instruída pela Clínica, os dados do tomador (nome, CPF, endereço) e a descrição do serviço;

(e) comunicações: mensagens de WhatsApp trocadas entre a Clínica e o Paciente por meio da Plataforma, inclusive lembretes e conversas com a secretária virtual, e o histórico dessas conversas;

(f) dados fornecidos pelo próprio Titular Final no portal público (agendamento, cadastro, lista de espera);

(g) dados gerados pela operação: trilha de auditoria, registros de sincronização e de envio, notificações e metadados vinculados aos registros acima.

Conteúdo de saúde em comunicações. Quando o Paciente incluir em uma mensagem informações sobre a sua saúde — sintomas, diagnósticos, medicamentos, histórico clínico ou qualquer situação de natureza médica ou psicológica —, esse conteúdo é tratado como dado pessoal sensível de saúde, sob o regime do art. 11 da LGPD. As mensagens ficam no mesmo banco de dados isolado da Clínica e recebem as mesmas medidas de segurança aplicadas ao prontuário (Seção 5.3).

3.3 Fora do escopo. Os dados pessoais dos Usuários da Clínica (profissionais, sócios, equipe) — cadastro, credenciais, cobrança, perfil fiscal, registros de acesso — são tratados pela Impellit como controladora, nos termos da Política de Privacidade (Seções 1.1 e 3), e não são objeto deste Anexo.

4. Confidencialidade e acesso

4.1 Sigilo. A Impellit mantém sigilo sobre os Dados de Pacientes e não os utiliza para finalidade distinta das instruídas pela Clínica. O compromisso estende-se a toda pessoa que atue sob sua autoridade.

4.2 Sem acesso a conteúdo clínico. A Impellit não acessa conteúdo clínico, salvo (a) suporte solicitado e expressamente autorizado pela Clínica, restrito ao escopo e ao prazo autorizados, ou (b) obrigação legal ou ordem de autoridade competente. Os dados de cada Clínica ficam em banco de dados próprio, isolado dos demais clientes (Seção 5.2, “a”).

4.3 Necessidade de saber. O acesso interno a Dados de Pacientes, quando ocorrer nas hipóteses da Seção 4.2, é restrito às pessoas que dele necessitem para a tarefa autorizada. Todas as pessoas que atuam sob a autoridade da Impellit estão sujeitas a obrigação contratual de confidencialidade equivalente à deste Anexo e recebem orientação sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação.

4.4 Sigilo profissional. A Impellit respeita o sigilo profissional inerente aos registros da Clínica — inclusive os clínicos — e não os utilizará para qualquer finalidade própria.

5. Medidas de segurança

5.1 Padrão. A Impellit adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados de Pacientes de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), consideradas a natureza sensível dos dados, o estado da técnica e os riscos envolvidos.

5.2 Medidas efetivamente mantidas. Sem prejuízo de evolução contínua, a Impellit mantém em produção:

(a) isolamento por Clínica: cada cliente tem seu próprio banco de dados; não há tabelas compartilhadas entre Clínicas;

(b) criptografia em trânsito (TLS) em todas as comunicações e criptografia em repouso na infraestrutura; cifra adicional na camada de aplicação, com chave exclusiva por Clínica, para credenciais de integração, certificado digital A1 e transcrições de telessessão;

(c) backups semanais cifrados (age/X25519), com a chave de decifração custodiada fora dos servidores;

(d) controle de acesso por papéis e escopos (6 papéis) e trilha de auditoria das ações na Conta, retida por 5 anos;

(e) cabeçalhos de segurança (CSP com nonce por requisição, HSTS), proteção contra requisições forjadas, limites de requisição e verificação anti-bot no portal público;

(f) alerta por e-mail a cada login de Usuário em dispositivo novo;

(g) notificações push cifradas de ponta a ponta, ilegíveis aos serviços de entrega;

(h) telemetria de erros com minimização: máscara total de texto e mídia; remoção automática de CPF, e-mail, telefone, IP, cookies e parâmetros de URL antes do envio ao monitoramento;

(i) Recursos de IA sem persistência de conteúdo: o gateway não armazena prompts nem respostas; os provedores operam com retenção zero e sem uso para treinamento (Política, Seção 8);

(j) atualização automatizada de dependências de software;

(k) obrigação de sigilo de todas as pessoas que atuem sob a autoridade da Impellit (Seção 4).

5.3 Dados de saúde. Os controles da Seção 5.2 aplicam-se integralmente aos dados sensíveis de saúde — prontuário, documentos clínicos, transcrições e conteúdo de saúde em mensagens de WhatsApp —, com o isolamento por Clínica e a trilha de auditoria como salvaguardas específicas. As comunicações de WhatsApp recebem medidas equivalentes às do prontuário.

5.4 Revisão contínua. A Impellit revisa periodicamente a adequação das medidas adotadas, em especial diante de novas ameaças, incidentes identificados ou alterações na infraestrutura, e descreve publicamente as medidas vigentes na Política de Privacidade (Seção 12).

6. Suboperadores

6.1 Autorização geral. A Clínica autoriza, de forma geral, a Impellit a contratar suboperadores para tratar Dados de Pacientes em seu nome. A lista completa e atualizada de suboperadores — com papel, dados tratados, finalidade e localização de cada um — é a Política de Privacidade, Seção 5, que integra este Anexo. A Impellit exige de cada suboperador obrigações contratuais de proteção de dados compatíveis com este Anexo e com a LGPD.

6.2 Alterações. Alterações materiais da lista — novo suboperador ou nova categoria de dados — são publicadas na Política de Privacidade e comunicadas à Clínica, por aviso na Plataforma e por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; em caso de necessidade operacional ou de segurança urgente, a atualização ocorre em até 5 (cinco) dias úteis, com indicação do motivo.

6.3 Oposição. A Clínica que se opuser fundamentadamente a um novo suboperador deve manifestar-se por escrito, pelo canal da Seção 8.5, em até 30 (trinta) dias da comunicação. Não havendo solução consensual, a Clínica pode encerrar a relação sem multa, nos termos dos Termos de Uso, com devolução dos dados na forma da Seção 10.

6.4 Responsabilidade. A Impellit permanece responsável perante a Clínica pelos atos e omissões dos suboperadores no tratamento, na mesma medida em que responderia se o realizasse diretamente.

6.5 Quem não é suboperador. Não são suboperadores da Impellit: (i) os destinos configurados pela própria Clínica — sua conta do Google Calendar, seu webhook de Google Chat, os aplicativos de calendário em que ela cadastrar o feed —, nos quais a Impellit atua como meio de transmissão sob instrução; (ii) o ambiente nacional da NFS-e (SEFIN Nacional), destinatário por obrigação legal das notas cuja emissão a Clínica instruir; (iii) a processadora de pagamentos da assinatura, que não recebe Dados de Pacientes.

7. Transferência internacional

7.1 Ocorrência. A infraestrutura e os suboperadores da Seção 6.1 processam dados também fora do Brasil — nos Estados Unidos e na rede global da Cloudflare e, no caso do monitoramento de erros, na União Europeia.

7.2 Salvaguardas. As transferências apoiam-se no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por meio de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou cláusulas específicas equivalentes incorporadas aos contratos com os suboperadores, normas corporativas globais do suboperador quando existentes, ou decisão de adequação do país de destino quando reconhecida pela ANPD.

7.3 Minimização por desenho. Além das salvaguardas contratuais: telemetria sem identificadores; notificações push ilegíveis ao transportador; conteúdo de IA sem identificadores de Conta e sem retenção; cartão de pagamento coletado diretamente pela processadora.

7.4 Documentação. A documentação das salvaguardas adotadas para cada transferência fica disponível à Clínica mediante solicitação ao canal da Seção 8.5.

7.5 Integrações opcionais. Nas integrações que a Clínica ativa — WhatsApp (Meta), Google Calendar e Google Chat —, os dados transmitidos ficam sujeitos também às políticas de privacidade e aos contratos dos respectivos fornecedores; ao ativá-las, a Clínica declara ciência disso (Política, Seção 7).

8. Assistência à Clínica

8.1 Direitos dos titulares (art. 18 da LGPD). A Plataforma fornece à Clínica os meios para atender às solicitações dos Titulares Finais — confirmação e acesso, correção, exportação em formato estruturado e eliminação. Pedidos de Titulares Finais recebidos diretamente pela Impellit são encaminhados à Clínica em até 5 (cinco) dias úteis, com a cooperação técnica necessária ao atendimento.

8.2 Ferramentas. A Plataforma disponibiliza à Clínica, entre outros: (a) exportação integral dos dados da Clínica em formato estruturado, a qualquer momento e nunca bloqueada; (b) eliminação definitiva de registros de Pacientes, a critério da Clínica e respeitados os seus deveres de guarda (as memórias do assistente de IA de Paciente arquivado são eliminadas automaticamente na forma da Seção 10.5); (c) controle de permissões por papel para cada membro da equipe; (d) trilha de auditoria das ações e dos acessos ao prontuário.

8.3 Registro, RIPD e demonstração de conformidade. A Impellit mantém registro das operações de tratamento que realiza como operadora (art. 37 da LGPD) e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”) das suas operações como operadora de dados sensíveis de saúde, elaborado com o conteúdo mínimo do art. 38, parágrafo único, da LGPD. As informações relevantes do RIPD, bem como as demais informações técnicas necessárias para a Clínica demonstrar conformidade (art. 39, por analogia) ou elaborar o seu próprio RIPD, são disponibilizadas à Clínica mediante solicitação, e à ANPD quando requisitadas.

8.4 Cooperação com a ANPD. A Impellit coopera com a Clínica no atendimento a requisições, procedimentos de fiscalização e demais demandas da ANPD relativas ao tratamento realizado na Plataforma, fornecendo as informações do seu domínio.

8.5 Canal. Solicitações desta Seção devem ser dirigidas ao canal de privacidade da Impellit, pelo e-mail privacy@pacientemente.com.br.

9. Incidentes de segurança

9.1 Notificação à Clínica. Ao confirmar incidente de segurança que resulte, ou possa resultar, em acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação de Dados de Pacientes, a Impellit notificará a Clínica sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 72 (setenta e duas) horas da confirmação — em prazo que lhe permita cumprir o seu dever de comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD; Resolução CD/ANPD nº 15/2024, 3 dias úteis contados do conhecimento).

9.2 Conteúdo. A notificação incluirá, na medida do apurado no momento e com complementação posterior: a natureza do incidente; as categorias de dados e o volume estimado de titulares afetados; os riscos e as possíveis consequências; as medidas adotadas ou em adoção para contenção e remediação; recomendações à Clínica; e o canal de contato da Impellit para o incidente (privacy@pacientemente.com.br).

9.3 Comunicação à ANPD e aos titulares. A decisão e o dever de comunicar a ANPD e os Titulares Finais cabem à Clínica quanto aos Dados de Pacientes, com base nas informações fornecidas pela Impellit, que prestará a colaboração necessária. Quando os dados afetados forem de Usuários, de que a Impellit é controladora, ela fará as comunicações que lhe couberem (Política, Seção 12.3).

9.4 Prioridade. Incidentes que envolvam dados sensíveis de saúde são tratados com prioridade máxima na resposta a incidentes da Impellit.

10. Devolução, retenção e eliminação

10.1 Devolução. A exportação integral dos dados da Clínica em formato estruturado e de uso comum está disponível a qualquer momento (portabilidade contínua), inclusive em modo leitura e durante a carência de encerramento, e é oferecida de forma destacada no fluxo de encerramento. Nos encerramentos previstos nos Termos de Uso, a exportação permanece disponível por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes de qualquer eliminação (Termos, Seções 16.3 e 16.4).

10.2 Eliminação. Encerrada a Conta — confirmação, carência de 45 dias em modo leitura, eliminação —, a Impellit elimina o banco de dados da Clínica, os arquivos e as cópias de segurança sob seu controle direto, e registra um recibo de eliminação sem dados de Pacientes. Sobrevivem à eliminação apenas o que a lei exigir reter (Seção 10.4) e métricas agregadas sem dados pessoais de Titulares Finais, mantidas como registro estatístico e contábil.

10.3 Backups. As cópias de segurança seguem ciclo semanal, com as 12 (doze) cópias mais recentes retidas; nenhuma cópia sobrevive a 180 (cento e oitenta) dias. Dados eliminados na Plataforma — por encerramento, exercício de direito de titular ou instrução da Clínica — deixam de constar das cópias geradas a partir de então e desaparecem das cópias existentes na sua expiração, em prazo máximo de 180 dias, ressalvada obrigação legal de retenção. Mediante solicitação, a Clínica é informada do status de eliminação nas cópias de segurança.

10.4 Retenção por obrigação legal. A Impellit retém dados após o encerramento somente quando lei, regulamento ou ordem de autoridade competente exigir, pelo prazo e na extensão estritamente necessários.

10.5 Guarda profissional. A Plataforma não impõe prazo de retenção aos registros da Clínica nem os apaga enquanto a Conta existir, ressalvadas as memórias do assistente de IA de Paciente arquivado, eliminadas 90 (noventa) dias após o arquivamento, pois não integram o prontuário, e as conversas da secretária virtual e do assistente, que seguem os prazos da Política de Privacidade, Seção 10.2. A guarda dos registros pelo prazo exigido pela profissão da Clínica — por exemplo, 5 (cinco) anos para psicólogos (Resolução CFP nº 001/2009) e 20 (vinte) anos para prontuários médicos (Resolução CFM nº 1.821/2007) —, inclusive o cômputo diferenciado para Pacientes menores de idade quando a norma da profissão o determinar, é obrigação da Clínica (Termos, Seção 7.2). A exatidão dos dados cadastrais de que esse cômputo depende, como a data de nascimento, é responsabilidade da Clínica. O desenho devolução-antes-da-eliminação existe para viabilizar essa guarda; a Impellit não é arquivo da Clínica após o término.

11. Vedações específicas

É vedado à Impellit, quanto aos Dados de Pacientes, salvo instrução escrita da Clínica ou exigência legal:

(a) utilizá-los para finalidades próprias, comerciais, de análise de mercado ou de perfilamento;

(b) utilizá-los para treinar, ajustar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros;

(c) utilizá-los para publicidade ou compartilhá-los com plataformas de publicidade ou de análise de audiência;

(d) compartilhá-los com terceiros fora das hipóteses deste Anexo e da lista da Seção 6.1;

(e) combinar Dados de Pacientes de Clínicas diferentes de modo a permitir identificação cruzada ou agregação não autorizada;

(f) reidentificar dados agregados ou anonimizados;

(g) vendê-los ou cedê-los onerosamente;

(h) transferi-los para o exterior sem as salvaguardas da Seção 7;

(i) tratá-los fora das instruções da Seção 2.

12. Crianças e adolescentes

12.1 Proteção especial. Dados de Pacientes menores de 18 anos são tratados no melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14 da LGPD) e conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

12.2 Cabe à Clínica: (a) colher o consentimento ou assentimento do responsável legal, quando exigido, e registrá-lo nos campos próprios de responsável legal que a Plataforma oferece; (b) garantir que o tratamento observa o melhor interesse do menor; (c) manter corretas a data de nascimento e a identificação do responsável, de que dependem os deveres de guarda da Seção 10.5.

12.3 Cabe à Impellit: tratar esses dados com o mesmo rigor aplicável aos demais Pacientes (Seção 5) e exibir, no portal público, a informação de que o cadastro de menores deve ser preenchido pelo responsável legal.

13. Duração

13.1 Vigência. Este Anexo vigora a partir da data indicada no cabeçalho e enquanto houver tratamento de Dados de Pacientes pela Impellit — inclusive durante o modo leitura e a carência de encerramento.

13.2 Sobrevivência. O dever de sigilo sobre Dados de Pacientes sobrevive ao término por prazo indeterminado. As obrigações de eliminação (Seção 10) e de resposta a incidentes (Seção 9) sobrevivem até o seu integral cumprimento, incluída a expiração das cópias de segurança.

13.3 Rescisão por violação. Qualquer das partes pode encerrar a relação com efeito imediato, mediante notificação escrita, em caso de violação grave e não sanada das obrigações deste Anexo pela outra parte, em especial quando envolver dados sensíveis de saúde — garantida à Clínica a devolução dos dados na forma da Seção 10.

13.4 Oposição a suboperador. Aplica-se a Seção 6.3.

14. Responsabilidade

14.1 Regime. Aplicam-se os arts. 42 a 45 da LGPD. A Impellit responde pelos danos que causar quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou não seguir as instruções lícitas da Clínica (art. 42, § 1º, I).

14.2 Clínica. A Clínica responde pelas decisões de tratamento que lhe cabem — bases legais, transparência perante os Titulares Finais, instruções, configurações e uso da Plataforma — e pelos dados incorretos ou incompletos que inserir.

14.3 Indenização a titulares. O teto e as exclusões de responsabilidade dos Termos de Uso (Seção 13) não se aplicam às indenizações devidas a titulares de dados por tratamento ilícito, apuradas exclusivamente conforme os arts. 42 a 45 da LGPD. Nessas hipóteses: (a) a solidariedade entre as partes perante o titular observa o art. 42, § 1º, da LGPD, assegurado o direito de regresso de quem pagar além da sua parcela; (b) a Impellit não responde quando provar que não realizou o tratamento que lhe é atribuído, que não houve violação à legislação de proteção de dados ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro (art. 43).

15. Disposições gerais

15.1 Alterações. A Impellit pode atualizar este Anexo para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais, comunicando a Clínica com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da vigência, por aviso na Plataforma e e-mail ao endereço cadastrado; alterações exigidas por lei ou por segurança podem ter prazo menor, com indicação do fundamento. O uso continuado após a vigência constitui aceitação; a Clínica que discordar pode encerrar a relação antes da vigência, nos termos dos Termos de Uso.

15.2 Hierarquia. Quanto a dados pessoais, este Anexo prevalece sobre a Política de Privacidade, e esta sobre os Termos de Uso. Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais protetiva ao titular.

15.3 Canal de privacidade. A Impellit não indicou encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022) e mantém o canal privacy@pacientemente.com.br para as comunicações deste Anexo (Política de Privacidade, Seção 14).

15.4 Lei e foro. Este Anexo é regido pela legislação brasileira, em especial pela LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do direito do Usuário pessoa física consumidor de acionar o foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

15.5 Integralidade. Este Anexo, com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre o tratamento de Dados de Pacientes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.6 Idioma. Redigido em português brasileiro; em caso de tradução, prevalece a versão em português.

Contato: suporte@pacientemente.com.br (suporte) · privacy@pacientemente.com.br (privacidade, proteção de dados e notificações formais)

Histórico de versões

Versão 1.0 — vigente