Pacientemente · IMPELLIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Termos de Uso
IMPELLIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.152.139/0001-94, com sede em Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 (“Impellit”, “nós” ou “nosso”), disponibiliza a plataforma Pacientemente (“Plataforma”) sob os termos e condições abaixo.
Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer de seus serviços, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”). Se você estiver contratando em nome de uma clínica, consultório ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
Documentos complementares. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados (DPA), que integram este instrumento por referência. Em caso de conflito quanto a dados pessoais, prevalece o DPA.
Resumo em linguagem simples
Este resumo não substitui os Termos completos; o texto integral prevalece.
- O que é o Pacientemente: um software online (SaaS) para profissionais autônomos e clínicas gerenciarem agenda, prontuário eletrônico, financeiro, emissão de notas fiscais e comunicação com pacientes. Não prestamos serviços de saúde — toda decisão clínica ou profissional é sua.
- Quem pode usar: qualquer profissional maior de 18 anos, ou clínica/organização regularmente constituída. Você responde pelas normas do conselho ou órgão regulador da sua profissão, quando houver.
- Pagamento: processado pela Stripe; seus dados de cartão nunca passam pelos nossos servidores. Planos anuais renovam automaticamente com aviso de 15 dias. Reajustes são avisados com destaque antes de valer, com o valor novo e a data, e só se aplicam a partir da renovação seguinte ao aviso; você pode cancelar sem penalidade se não aceitar. Não há multa de cancelamento.
- Direito de arrependimento: se você é consumidor (pessoa física), tem 7 dias contados da contratação ou da disponibilização do serviço — o que ocorrer por último — para cancelar e receber reembolso integral, pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias após a solicitação.
- Inadimplência: avisamos no vencimento; após 5 dias, funcionalidades não essenciais são suspensas; após 15 dias, a conta entra em modo leitura; após 30 dias, a assinatura é encerrada e você tem 45 dias para exportar seus dados. A exportação nunca é bloqueada.
- Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso segue até o fim do período já pago e depois a conta entra em modo leitura, sem apagar seus dados. Após 45 dias em modo leitura sem reativação, iniciamos o encerramento da conta, com aviso por e-mail e mais 45 dias de carência para exportar, ao fim dos quais os dados são eliminados. Reativar o plano a qualquer momento antes da eliminação interrompe o encerramento.
- Seu conteúdo é seu. Recebemos apenas a licença mínima para operar o serviço. Não usamos seu conteúdo para treinar IA nem para publicidade, e não acessamos conteúdo clínico salvo suporte autorizado por você ou obrigação legal.
- Dados de pacientes: você é o controlador; nós somos o operador, nos termos do DPA. Ambas as partes têm obrigações de confidencialidade.
- Guarda de prontuário: enquanto sua conta existir, não apagamos seus registros, salvo os prazos de retenção da Política de Privacidade, Seção 10.2. A guarda pelo prazo exigido pela sua profissão é obrigação sua — a Plataforma oferece exportação completa a qualquer momento para que você a cumpra; exporte antes de eliminar a conta.
- IA: o assistente e a secretária virtual são apoio administrativo, podem errar e se identificam como atendimento automatizado. Os provedores de IA são contratualmente proibidos de treinar modelos com seus dados ou retê-los além do necessário; a lista está na Lista de Suboperadores.
- Backups: semanais e cifrados; guardamos as últimas 12 cópias e nenhuma cópia sobrevive a 180 dias.
- Suporte: resposta inicial em até 2 dias úteis no plano básico.
- Alterações dos Termos: aviso com destaque antes da vigência, com o que mudou e a data; se não concordar, você sai sem multa.
- Limitação de responsabilidade: como regra, limitada ao total pago nos 12 meses anteriores. Essa limitação não se aplica a danos por tratamento ilícito de dados pessoais (LGPD, arts. 42 a 45).
- Foro: São Paulo/SP, salvo se você for consumidor, caso em que pode acionar o foro do seu domicílio.
1. Definições
1.1 “Plataforma” significa o software Pacientemente, incluindo a aplicação web em app.pacientemente.com.br (inclusive quando instalada como aplicativo), os aplicativos móveis e as interfaces de programação (APIs) que venhamos a disponibilizar, e as funcionalidades acessórias associadas. «Pacientemente» é a marca e o nome fantasia sob os quais a Impellit oferece a Plataforma; nestes Termos e nos documentos que os integram, «Pacientemente» designa sempre o software, nunca a pessoa jurídica — a parte contratante é a Impellit.
1.2 “Usuário” ou “você” significa a pessoa física que acessa a Plataforma, por si ou em nome de uma Organização.
1.3 “Clínica” ou “Organização” significa a entidade cliente (profissional autônomo, consultório ou clínica), representada na Plataforma pelo usuário Proprietário (owner), que administra a Conta, convida usuários e define papéis e permissões.
1.4 “Paciente” significa a pessoa atendida pela Clínica — paciente, cliente ou assistido, conforme a profissão — e “Titular Final” abrange o Paciente, seu responsável legal e os contatos cujos dados a Clínica trata na Plataforma.
1.5 “Dados de Pacientes” significa toda informação inserida ou captada na Plataforma referente a Titulares Finais, incluindo dados cadastrais, prontuários, evoluções, documentos, registros de agendamento, comunicações e dados financeiros relacionados.
1.6 “Conteúdo do Usuário” significa tudo o que a Clínica e seus usuários inserem ou captam pela Plataforma, incluindo os Dados de Pacientes.
1.7 “Conta” significa o conjunto de credenciais, usuários e configurações que identifica a Organização e seus Usuários na Plataforma.
1.8 “Plano” significa a modalidade de assinatura contratada, com as funcionalidades, limites e condições comerciais especificados em pacientemente.com.br/precos e na própria Plataforma.
1.9 “DPA” significa o Anexo de Tratamento de Dados celebrado entre as partes, que disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Impellit na qualidade de operadora.
1.10 “Informações Confidenciais” tem o significado estabelecido na Seção 15.
1.11 “Suboperadores” significa os fornecedores e prestadores de serviços que a Impellit utiliza no tratamento de dados, listados e mantidos atualizados na Política de Privacidade, Seção 5, e na Lista de Suboperadores.
2. Elegibilidade e cadastro
2.1 Requisitos. A Plataforma é destinada a:
(a) profissionais autônomos maiores de 18 anos que prestam atendimentos a pessoas — psicólogos, terapeutas, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, advogados e profissões correlatas; e
(b) clínicas, consultórios e pessoas jurídicas regularmente constituídas que prestam esses serviços.
A Plataforma não exige registro em conselho profissional específico. Cada Usuário responde pela observância das normas éticas e regulatórias da sua própria profissão, inclusive registro em conselho de classe, sigilo profissional e prazos de guarda de registros, quando existirem.
2.2 Responsabilidade pelo cadastro. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante toda a relação contratual. A Impellit pode verificar as informações fornecidas e recusar, suspender ou encerrar contas com informações falsas ou desatualizadas, observada a Seção 14.
2.3 Credenciais de acesso. As contas são pessoais; as credenciais são intransferíveis e de guarda exclusiva do Usuário. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário presume-se ato do próprio Usuário, salvo notificação prévia de comprometimento enviada à Impellit pelo canal da Seção 11. Ative as proteções de segurança oferecidas pela Plataforma.
2.4 Proprietário, equipe e colaboradores. O Proprietário administra a Organização: convida usuários (profissionais, recepção, colaboradores), define papéis e permissões e responde pela vinculação da Organização a estes Termos, conforme permitido pelo Plano. A Organização responde integralmente pelos atos de todos os usuários vinculados à sua Conta.
2.5 Menores de idade. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos como Usuários. Dados de Pacientes menores de idade são tratados sob responsabilidade da Clínica, no melhor interesse da criança ou adolescente, conforme o DPA.
3. Natureza do serviço e licença de uso
3.1 O que a Plataforma é. Conforme o Plano contratado, a Plataforma oferece: agenda e agendamento online; prontuário eletrônico (anamnese, evoluções, documentos); gestão financeira e de pacotes; emissão de NFS-e; lembretes e secretária virtual por WhatsApp; assistente interno com inteligência artificial; portal público de agendamento e cadastro; telessessão; relatórios; e exportação de dados.
3.2 O que a Plataforma não é. A Impellit não presta serviços de saúde, jurídicos ou de qualquer outra profissão regulamentada, não interfere em avaliações, diagnósticos, tratamentos ou orientações e não tem ingerência sobre a relação entre a Clínica e seus Pacientes. A atuação profissional, seu registro e a qualidade dos serviços prestados aos Pacientes são de responsabilidade exclusiva da Clínica.
3.3 Sem vínculo. Não há entre as partes vínculo societário, trabalhista ou de representação, nem exclusividade.
3.4 Concessão de licença. Sujeito ao pagamento das mensalidades aplicáveis e ao cumprimento destes Termos, a Impellit concede à Organização e a seus Usuários uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
3.5 Restrições. O Usuário não pode, direta ou indiretamente:
(a) sublicenciar, vender, revender, transferir ou explorar comercialmente a Plataforma em benefício de terceiros;
(b) modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma, no que a lei permitir vedar;
(c) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes na Plataforma;
(d) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente mediante acesso a áreas não públicas;
(e) acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, incluindo scraping, bots ou scripts não aprovados pela Impellit.
3.6 Atualizações. A Impellit pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável, salvo quando exigidas por lei ou por segurança. A descontinuação de funcionalidade essencial contratada dá ao Usuário o direito previsto na Seção 16.2.
4. Planos, pagamento, cobrança e reajustes
4.1 Planos e período de teste. Os recursos, limites e preços de cada Plano são informados de forma clara antes da contratação, na Plataforma e no site. Quando ofertado, o período de teste (trial) tem duração e condições informadas na contratação; ao final, sem contratação de Plano, a Conta entra em modo leitura (Seção 16.5) — seus dados não são apagados por isso.
4.2 Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., processadora de pagamentos internacional certificada PCI-DSS. Os dados de cartão do Usuário não transitam pelos servidores da Impellit e são tratados diretamente pela Stripe, conforme seus próprios termos e política de segurança, disponíveis em stripe.com.
4.3 Direito de arrependimento (consumidores). O Usuário pessoa física que contratar a Plataforma fora do estabelecimento comercial — inclusive por meio eletrônico — tem o direito de arrependimento garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo é de 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação ou da data em que o serviço for disponibilizado, prevalecendo a que ocorrer por último. O exercício pode ser feito pelo e-mail suporte@pacientemente.com.br ou pelo painel de administração da Conta. O reembolso integral será processado em até 7 (sete) dias corridos após a solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
4.4 Sem multa de cancelamento. O Usuário pode cancelar o Plano a qualquer momento, sem multa; o acesso pago permanece até o fim do período já quitado, sem renovação (Seção 16.2).
4.5 Renovação automática. Planos com ciclo anual são renovados automaticamente ao término de cada período. A Impellit enviará aviso de renovação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento antes do vencimento, sem penalidade, pelos canais da Seção 11 ou pelo painel da Conta. Planos mensais são renovados automaticamente a cada ciclo, sem aviso prévio obrigatório.
4.6 Reajuste de preços. A Impellit pode reajustar os preços dos Planos mediante aviso com destaque, antes da entrada em vigor, enviado ao e-mail cadastrado e exibido na Plataforma, informando o valor novo e a data de vigência. O novo preço vale somente a partir da renovação do Plano seguinte ao aviso, nunca no meio de um período já pago, inclusive no Plano anual. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar a assinatura sem qualquer penalidade antes da entrada em vigor do reajuste. A continuidade do uso após a data de vigência será considerada aceitação dos novos valores.
4.7 Régua de inadimplência. Em caso de não pagamento na data de vencimento:
(a) No vencimento: notificação por e-mail informando a inadimplência e os meios de regularização;
(b) Após 5 (cinco) dias corridos: suspensão de funcionalidades não essenciais (incluindo, sem limitação, envio de lembretes automáticos, recursos com IA e emissão de NFS-e);
(c) Após 15 (quinze) dias corridos: modo leitura (Seção 16.5) — consultas e exportação continuam funcionando; alterações ficam bloqueadas;
(d) Após 30 (trinta) dias corridos: encerramento da assinatura, com início do período de carência de 45 (quarenta e cinco) dias para exportação de dados previsto na Seção 16.4.
A regularização do pagamento em qualquer etapa restabelece imediatamente o acesso integral. Em todas as etapas, a exportação de dados permanece disponível ao Usuário.
4.8 Impostos. Os preços divulgados já incluem os tributos incidentes sobre a prestação de serviços na data da divulgação.
4.9 Programa de indicação. Quando o Usuário indicar a Plataforma a outro profissional e o indicado contratar um Plano, indicador e indicado recebem, cada um, um crédito em reais de mesmo valor no saldo da sua conta de cobrança. O valor é calculado sobre o valor efetivamente pago pelo indicado no 1º pagamento do Plano, já considerados descontos e cupons: 100% (cem por cento) no Plano mensal e 25% (vinte e cinco por cento) no Plano anual. O crédito:
(a) é lançado 7 (sete) dias após o 1º pagamento do indicado, desde que esse pagamento não seja reembolsado, estornado ou cancelado nesse prazo (inclusive pelo exercício do direito de arrependimento, Seção 4.3);
(b) é abatido automaticamente das próximas faturas do Plano, até se esgotar;
(c) não é resgatável em dinheiro, não é reembolsável e é intransferível;
(d) perde-se com o encerramento da Conta (Seção 16.3);
(e) na parte ainda não usada, é cancelado se o 1º pagamento do indicado for reembolsado integralmente depois do lançamento — o cancelamento nunca gera cobrança adicional.
A Impellit pode cancelar crédito obtido por fraude ou autoindicação e pode alterar ou encerrar o programa mediante aviso prévio, preservados os créditos já lançados.
5. Uso aceitável
5.1 Finalidade permitida. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a gestão legítima da atividade profissional da Clínica, em conformidade com a lei e com as normas éticas e regulatórias aplicáveis à profissão do Usuário, quando existirem.
5.2 Condutas vedadas. É expressamente proibido ao Usuário:
(a) inserir na Plataforma conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
(b) utilizar a Plataforma para finalidade diversa da gestão da atividade profissional e do atendimento a Pacientes;
(c) utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas em massa (spam), inclusive pelas integrações de WhatsApp;
(d) praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, ou tentar burlar controles de segurança, limites técnicos ou limites do Plano;
(e) tentar acessar dados de outras Organizações sem autorização;
(f) utilizar a Plataforma em violação à LGPD, ao Marco Civil da Internet ou a qualquer outra norma aplicável;
(g) compartilhar credenciais ou dar acesso a quem não seja usuário autorizado da Organização;
(h) utilizar qualquer funcionalidade, incluindo o assistente com IA, para fins que não sejam a gestão da atividade profissional ou o atendimento ao Paciente.
5.3 Monitoramento. A Impellit pode monitorar o uso da Plataforma por meio de metadados e métricas agregadas (volumes, erros, consumo de recursos) para verificar conformidade com estes Termos e garantir a segurança do serviço, sem que isso implique obrigação de fazê-lo nem responsabilidade pelo conteúdo inserido pelos Usuários. Esse monitoramento não envolve acesso a conteúdo clínico, que só ocorre nas hipóteses da Seção 6.3.
6. Conteúdo do Usuário e dados de pacientes
6.1 Titularidade. O Conteúdo do Usuário pertence à Clínica (ou aos respectivos titulares). A Impellit não reivindica qualquer direito de propriedade sobre ele.
6.2 Licença operacional. O Usuário concede à Impellit uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, transmitir, exibir e fazer backup do Conteúdo do Usuário exclusivamente para: (a) prestar os serviços contratados; (b) cumprir obrigações legais; e (c) produzir métricas agregadas de operação, sem conteúdo e sem identificação de Pacientes. Nada além disso.
6.3 O que não fazemos com o seu conteúdo. Não usamos o Conteúdo do Usuário para publicidade; não o vendemos; e não acessamos conteúdo clínico, salvo (a) suporte técnico expressamente autorizado pela Clínica, no escopo autorizado, ou (b) obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
6.4 Proibição expressa de uso para IA. É vedado à Impellit utilizar o Conteúdo do Usuário, incluindo os Dados de Pacientes, para treinar, ajustar (fine-tuning) ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros. A vedação aplica-se também a todos os Suboperadores, conforme a Seção 9.
6.5 Papéis LGPD. Para os Dados de Pacientes, a Clínica é controladora e a Impellit é operadora, nos termos do DPA — que define categorias, suboperadores, segurança, incidentes, devolução e eliminação.
6.6 Responsabilidade pelo conteúdo. A Clínica é a única responsável pela precisão, qualidade, legalidade e base legal do Conteúdo do Usuário, inclusive perante os Titulares Finais e as normas da sua profissão.
6.7 Dados inseridos por terceiros. Pacientes podem inserir informações diretamente na Plataforma pelo portal público de agendamento, cadastro e lista de espera. A Clínica permanece responsável por garantir que os Pacientes foram devidamente informados sobre o tratamento de seus dados, conforme a LGPD; a Plataforma exibe aviso de privacidade nesses pontos de contato em nome da Clínica.
7. Prontuário eletrônico e obrigações regulatórias
7.1 Responsabilidade profissional. O prontuário eletrônico é uma ferramenta de apoio à prática profissional. O Usuário é o exclusivo responsável pelo conteúdo registrado, incluindo anamneses, evoluções, documentos e prescrições. A Impellit não presta serviços de saúde nem de qualquer outra profissão regulamentada e não assume responsabilidade clínica ou deontológica.
7.2 Guarda de registros. Enquanto a Conta existir, a Impellit não impõe limite de retenção aos registros da Clínica: nada é apagado por prazo, salvo os prazos de retenção da Política de Privacidade, Seção 10.2. A guarda dos registros pelo prazo mínimo exigido pela sua categoria profissional é obrigação do Usuário — por exemplo, 5 (cinco) anos para psicólogos (Resolução CFP nº 001/2009), 20 (vinte) anos para prontuários médicos (Resolução CFM nº 1.821/2007) e os prazos aplicáveis a outras profissões — e, para Pacientes menores de idade, recomenda-se contar o prazo a partir da maioridade. Essa obrigação permanece do Usuário mesmo após o encerramento da Conta; por isso a Plataforma oferece exportação completa a qualquer momento (Seção 16.6), e o Usuário deve exportar seus registros antes de eliminar a Conta.
7.3 Acesso após encerramento. Após o encerramento da Conta, os registros ficam disponíveis para exportação durante o período de carência da Seção 16.4. Encerrada a carência, a Impellit elimina os dados e não atua como arquivo da Clínica.
7.4 Sigilo profissional. O Usuário obriga-se a observar o sigilo profissional e as normas da sua profissão no uso das funcionalidades de prontuário, inclusive quanto ao acesso por usuários secundários vinculados à Conta.
7.5 Registros de acesso. A Plataforma mantém trilha de auditoria das ações e dos acessos ao prontuário (quem fez o quê e quando), disponível à Clínica, além dos registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet.
8. Integrações com serviços de terceiros
8.1 Disponibilidade. A Plataforma oferece integrações opcionais, ativadas pela Clínica, incluindo Google Calendar, Google Chat, WhatsApp (Meta) e feed de calendário para Apple, Outlook e similares. Elas estão sujeitas aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. A Impellit não garante a disponibilidade contínua dessas integrações e não responde por falhas, indisponibilidades ou alterações de política dos fornecedores.
8.2 O que sai da Plataforma segue a sua configuração. Por padrão, os eventos de calendário sincronizados incluem o nome do Paciente no título. A Clínica pode ajustar os templates para minimizar as informações transmitidas e é responsável por avaliar a adequação de cada serviço externo às suas obrigações de sigilo e à LGPD antes de ativá-lo.
8.3 Feed de calendário — aviso importante. O feed de calendário (formato iCal/ICS) é acessível por URL assinada: quem tiver a URL lê a agenda, fora do ambiente protegido da Plataforma e sujeito às políticas do aplicativo de calendário escolhido. Trate a URL como segredo, não a publique nem a encaminhe; você pode revogá-la e gerar outra a qualquer momento na Plataforma. O Usuário assume integralmente a responsabilidade pelo uso dessa funcionalidade.
8.4 Autorizações. A Clínica é responsável por obter dos Pacientes os consentimentos e autorizações que a lei ou a sua profissão exigirem para os canais que ativar (por exemplo, WhatsApp). Qualquer compartilhamento com serviços integrados está sujeito ao DPA e à Política de Privacidade.
9. Recursos de inteligência artificial
9.1 Descrição. A Plataforma disponibiliza um assistente interno com inteligência artificial e uma secretária virtual por WhatsApp (em conjunto, “Recursos de IA”) como apoio administrativo — agendamento, consulta de informações, rascunhos. Os Recursos de IA não substituem o julgamento clínico, ético ou profissional do Usuário e não constituem aconselhamento clínico ou jurídico.
9.2 Identificação. A secretária virtual identifica-se ao Paciente como atendimento automatizado, e a Clínica pode assumir a conversa a qualquer momento.
9.3 Provedores de IA e proteção de dados. Os Recursos de IA podem ser apoiados por modelos de linguagem de fornecedores terceirizados. A Impellit exige contratualmente de todos os provedores de IA que:
(a) não utilizem os dados processados para treinar, ajustar ou aperfeiçoar seus modelos de inteligência artificial;
(b) não usem o conteúdo para treinamento e o retenham só pelo prazo limitado necessário à segurança e à prevenção de abuso, conforme o contrato com cada provedor (Lista de Suboperadores), ou com retenção zero onde ela estiver contratada; em nenhum caso há uso para outra finalidade.
A lista dos provedores de IA ativos e as garantias aplicáveis a cada um são mantidas atualizadas na Lista de Suboperadores (Política de Privacidade, Seção 5).
9.4 Vedação de uso de Dados de Pacientes para IA. Conforme a Seção 6.4, é proibido o uso de Dados de Pacientes para treino de qualquer modelo de inteligência artificial, vedação refletida nos contratos com todos os Suboperadores de IA.
9.5 Limitações. As saídas dos Recursos de IA são probabilísticas e podem conter erros ou imprecisões. O Usuário é responsável por verificar as informações geradas antes de utilizá-las em decisões clínicas, financeiras ou administrativas, e responde pelo uso que fizer delas na sua atividade profissional. A Impellit não se responsabiliza por danos decorrentes do uso acrítico dessas saídas.
9.6 Alterações nos provedores. A Impellit pode substituir ou adicionar provedores de IA, desde que mantenha as garantias desta Seção e atualize a lista com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo necessidade operacional urgente, caso em que a atualização ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis.
10. Emissão de NFS-e
10.1 Por conta e ordem da Clínica. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ocorre por conta e ordem da Clínica, com o certificado digital e as configurações fiscais que ela fornece, como ferramenta de apoio à gestão financeira. A Clínica é a única responsável pela exatidão dos dados fiscais, pelo enquadramento tributário, pela regularidade dos seus serviços e pelo cumprimento das obrigações acessórias perante os fiscos. A Impellit responde pela transmissão fiel das informações ao ambiente nacional de emissão.
10.2 Dependência de sistemas de terceiros. A emissão depende do ambiente nacional da NFS-e e dos sistemas das administrações tributárias. A Impellit não garante a disponibilidade contínua dessas integrações e não responde por falhas ou alterações nesses sistemas.
10.3 Sem assessoria fiscal. A Impellit não presta serviços de contabilidade nem consultoria fiscal ou tributária. As informações da Plataforma sobre NFS-e têm caráter operacional e não constituem assessoria fiscal; consulte profissional habilitado.
11. Suporte, disponibilidade e backups
11.1 Disponibilidade. A Impellit emprega as melhores práticas para manter a Plataforma disponível e íntegra, 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta — o serviço depende também de terceiros (infraestrutura, Meta, Google, fisco). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da Plataforma.
11.2 Suporte técnico. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@pacientemente.com.br e pelos canais indicados na Plataforma. O prazo de resposta inicial no plano básico é de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da solicitação; Planos superiores podem ter prazos diferenciados, conforme as condições de cada Plano. O suporte cobre dúvidas operacionais e problemas técnicos da Plataforma, excluindo consultoria clínica, fiscal ou jurídica.
11.3 Backups. A Impellit realiza backups automáticos e cifrados dos dados da Plataforma:
(a) Ciclo: semanal;
(b) Retenção: as 12 (doze) cópias semanais mais recentes de cada Clínica; nenhuma cópia sobrevive a 180 (cento e oitenta) dias;
(c) Dados excluídos: dados eliminados na Plataforma, a pedido do Usuário ou de Titular Final nos termos da LGPD, deixam de constar das cópias geradas a partir de então e desaparecem das cópias existentes na sua expiração, em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; no encerramento da Conta, as cópias da Clínica são eliminadas conforme a Seção 16.7.
Os backups têm finalidade exclusiva de recuperação em caso de falha técnica e não substituem a obrigação do Usuário de exportar e guardar os seus dados (Seção 7.2).
11.4 Infraestrutura. A Plataforma é hospedada na infraestrutura da Cloudflare, Inc., com servidores nos Estados Unidos e em outros países, nos termos do DPA e da Política de Privacidade.
12. Propriedade intelectual
12.1 Titularidade da Impellit. A Impellit (ou seus licenciantes) é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo código-fonte, design, interfaces, marcas e sinais distintivos — entre eles a marca e o nome «Pacientemente», registrados ou depositados —, logos, textos, documentação e metodologias. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.
12.2 Marcas. O Usuário não pode utilizar as marcas, logos ou denominações da Impellit, inclusive «Pacientemente», sem autorização prévia e por escrito, exceto para referência nominal de caráter informativo. A Impellit não usará o nome, a marca ou a identidade do Usuário em publicidade sem consentimento prévio e específico.
12.3 Feedback. Sugestões, ideias e feedback sobre a Plataforma podem ser utilizados pela Impellit para aprimorar seus serviços, sem obrigação de confidencialidade, remuneração ou atribuição — nunca envolvendo o Conteúdo do Usuário ou Dados de Pacientes além do permitido na Seção 6.
12.4 Conteúdo do Usuário. Nada nesta Seção concede à Impellit direitos sobre o Conteúdo do Usuário, que permanece de titularidade da Clínica, conforme a Seção 6.
13. Garantias e limitação de responsabilidade
13.1 Isenção de garantias. Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, ausência de erros ou operação ininterrupta.
13.2 Responsabilidade profissional. A Impellit não presta serviços de saúde nem de qualquer outra profissão regulamentada e não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos, tratamentos, orientações ou condutas do Usuário, ainda que apoiadas em funcionalidades da Plataforma.
13.3 Exclusões. A Impellit não responde por: (i) conteúdo inserido pelos Usuários; (ii) acesso indevido decorrente de guarda inadequada de credenciais ou da URL do feed de calendário (Seção 8.3); (iii) falhas de terceiros fora do seu controle e eventos de força maior (Seção 17); (iv) danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados, exceto nos casos previstos em lei.
13.4 Teto. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total acumulada da Impellit perante o Usuário, por qualquer causa, limita-se ao total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
13.5 Exceção LGPD — tratamento ilícito de dados. As limitações e exclusões desta Seção não se aplicam a danos causados por tratamento ilícito de dados pessoais, nos termos dos arts. 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nessas hipóteses, a responsabilidade da Impellit será apurada conforme o regime específico da LGPD e do DPA.
13.6 Direitos do consumidor. Nada nesta Seção exclui ou limita direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que não possam ser contratualmente afastados.
14. Violações dos Termos e suspensão
14.1 Notificação. Em caso de suspeita ou constatação de violação destes Termos, a Impellit notificará o Usuário pelo e-mail cadastrado, descrevendo a violação identificada e as medidas esperadas.
14.2 Violações não urgentes. Para violações que não representem risco imediato à segurança dos dados ou à integridade da Plataforma, o Usuário terá prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação para sanar a violação ou apresentar justificativa.
14.3 Violações urgentes. Para violações que representem risco imediato à segurança de dados pessoais, à segurança da informação ou à integridade operacional da Plataforma, a Impellit pode exigir ação imediata ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo suspender preventivamente o acesso antes do decurso desse prazo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
14.4 Medidas. Conforme a gravidade, a Impellit pode advertir, suspender funcionalidades, suspender o acesso ou encerrar a Conta. Caso a violação não seja sanada nos prazos aplicáveis, ou em caso de violação grave e irremediável, aplicam-se os procedimentos da Seção 16.4. A exportação de dados permanece disponível pelo prazo da Seção 16.4, salvo vedação legal.
14.5 Violações graves. A prática de atos que configurem ilícito penal, uso não autorizado de Dados de Pacientes, violação de sigilo profissional por meio da Plataforma ou acesso não autorizado a sistemas pode ensejar encerramento imediato da Conta, sem notificação prévia, e comunicação às autoridades competentes.
15. Confidencialidade
15.1 Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significa toda informação, dado ou material de natureza confidencial ou proprietária divulgado por uma parte (“Parte Divulgante”) à outra (“Parte Receptora”) no contexto da Plataforma, incluindo, sem limitação:
(a) do Usuário: Dados de Pacientes, dados financeiros da Clínica, configurações e personalizações da Conta e informações sobre a carteira de Pacientes;
(b) da Impellit: código-fonte, arquitetura técnica, roadmap de produto, estratégias comerciais, modelos de precificação, dados agregados não identificados da Plataforma e demais informações técnicas ou comerciais que a Impellit indique como confidenciais.
15.2 Obrigações. Cada parte, como Parte Receptora, obriga-se a:
(a) não divulgar as Informações Confidenciais a terceiros, exceto nas hipóteses destes Termos ou do DPA;
(b) utilizá-las exclusivamente para os fins destes Termos;
(c) adotar medidas de segurança razoáveis contra acesso, uso ou divulgação não autorizados, no mínimo equivalentes às que emprega para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante.
15.3 Exceções. As obrigações não se aplicam às informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem ato ou omissão da Parte Receptora; (b) fossem legitimamente conhecidas pela Parte Receptora antes da divulgação, sem restrição de confidencialidade; (c) sejam desenvolvidas de forma independente sem uso das Informações Confidenciais; (d) devam ser divulgadas por exigência de lei, regulamento, decisão judicial ou autoridade competente — hipótese em que a Parte Receptora, na medida em que legalmente permitido, notificará prontamente a Parte Divulgante antes da divulgação, para possibilitar medidas protetivas.
15.4 Sobrevivência. As obrigações desta Seção sobrevivem ao encerramento destes Termos por 5 (cinco) anos. Quanto a segredos de negócio, na forma da Lei nº 9.279/1996, vigoram por prazo indeterminado, enquanto a informação mantiver essa natureza.
15.5 Relação com o DPA. Esta Seção não afasta nem substitui as obrigações específicas de tratamento de dados pessoais do DPA e da LGPD, que prevalecem em caso de conflito quanto a dados pessoais.
16. Vigência, cancelamento e encerramento
16.1 Vigência. Estes Termos entram em vigor na criação da Conta e permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa ou uma Conta registrada na Plataforma.
16.2 Cancelamento do Plano pelo Usuário. O Usuário pode cancelar o Plano a qualquer momento, sem multa, pelo painel da Conta ou pelos canais da Seção 11. O cancelamento interrompe a cobrança no próximo ciclo; o acesso integral permanece até o fim do período já pago e, depois, a Conta entra em modo leitura (Seção 16.5) — os dados não são apagados pelo cancelamento. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias em modo leitura sem reativação, a Impellit inicia o encerramento da Conta, com aviso por e-mail e novo período de 45 (quarenta e cinco) dias de carência para exportação (Seção 16.3), ao fim do qual os dados da Clínica são eliminados definitivamente. A reativação do Plano a qualquer momento antes da eliminação interrompe o encerramento. Não há reembolso proporcional pelo período já pago, salvo no direito de arrependimento (Seção 4.3) ou quando a Impellit descontinuar funcionalidade essencial contratada, hipótese em que o Usuário pode solicitar reembolso proporcional.
16.3 Encerramento da Conta com eliminação (pelo Usuário). O Proprietário pode encerrar a Conta em fluxo de autosserviço: pedido → confirmação por e-mail → 45 (quarenta e cinco) dias de carência em modo leitura, com lembretes e exportação disponível → eliminação definitiva dos dados da Clínica. Durante a carência é possível desistir. A eliminação é irreversível; exporte antes (Seção 7.2).
16.4 Encerramento pela Impellit. A Impellit pode encerrar a Conta: (a) por violação destes Termos, observada a Seção 14; (b) por inadimplência, observada a régua da Seção 4.7; (c) por determinação legal ou regulatória; (d) por conveniência ou descontinuação do serviço, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias; (e) por decurso do prazo de retenção após cancelamento do Plano, na forma da Seção 16.2. Em todos os casos, salvo ordem legal em contrário, a Impellit preserva a exportação dos dados da Clínica por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes de qualquer eliminação.
16.5 Modo leitura (congelamento). Contas com período de teste expirado sem contratação, com Plano cancelado após o fim do período pago, em inadimplência conforme a Seção 4.7(c) ou em carência de encerramento ficam em modo leitura: consultas e exportação funcionam; alterações são bloqueadas. A contratação ou regularização do Plano restabelece o acesso integral.
16.6 Exportação de dados. A qualquer momento durante a vigência destes Termos, o Usuário pode exportar os dados da Clínica em formato estruturado pela própria Plataforma (portabilidade contínua). A exportação permanece disponível durante toda a régua de inadimplência, no modo leitura e no período de carência.
16.7 Eliminação após encerramento. Terminado o período de carência, os dados da Clínica são eliminados dos sistemas ativos e das cópias de segurança sob controle direto da Impellit, ressalvadas as hipóteses em que a retenção seja exigida por lei; cópias de segurança residuais, cifradas e inacessíveis a consulta, expiram no prazo da Seção 11.3.
16.8 Sobrevivência. Encerrados estes Termos, sobrevivem as disposições sobre propriedade intelectual (Seção 12), limitação de responsabilidade (Seção 13), confidencialidade (Seção 15), lei aplicável e foro (Seção 20) e as demais que, por sua natureza, devam persistir.
17. Força maior
17.1 Definição. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento ou atraso de suas obrigações quando decorrente, direta ou indiretamente, de causas fora do seu controle razoável (“Evento de Força Maior”), incluindo, sem limitação: (a) fenômenos naturais e catástrofes; (b) falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou de provedores essenciais de terceiros; (c) atos governamentais, embargos, sanções ou mudanças legislativas de caráter emergencial; (d) pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública declaradas por autoridade competente; (e) ataques cibernéticos em larga escala que afetem a infraestrutura global ou setorial, desde que a parte afetada tenha adotado medidas de segurança razoáveis e adequadas ao estado da arte.
17.2 Notificação. A parte afetada deve notificar a outra o mais brevemente possível, descrevendo a natureza do evento, as obrigações afetadas e a previsão de duração, na medida do possível.
17.3 Mitigação. A parte afetada deve empregar esforços razoáveis para mitigar os danos e retomar o cumprimento de suas obrigações o quanto antes, comunicando o encerramento do evento.
17.4 Duração prolongada. Se um Evento de Força Maior que atinja a Impellit ou os fornecedores que ela contrata para operar a Plataforma tornar a Plataforma indisponível por mais de 60 (sessenta) dias corridos, qualquer das partes pode encerrar estes Termos mediante notificação por escrito, sem penalidade, garantidos ao Usuário o período de carência para exportação e o reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente e não fruídos.
17.4.1 Eventos no ambiente do Usuário. Este item não se aplica a eventos ocorridos exclusivamente no ambiente do Usuário, como falta de internet ou de energia no local de uso, falha de equipamento ou fechamento do estabelecimento, enquanto a Plataforma estiver disponível. Nesses casos, não há reembolso com base neste item. Isso não afasta o direito de arrependimento nem os demais direitos assegurados ao Usuário pela lei e por estes Termos.
17.5 Limitação. Esta Seção não exime o Usuário do pagamento por serviços já prestados ou disponibilizados antes do evento.
18. Disposições gerais
18.1 Integralidade. Estes Termos, com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
18.2 Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito da Impellit. A Impellit pode ceder estes Termos em reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma todas as obrigações aqui previstas, mantidas as garantias desta relação.
18.3 Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor.
18.4 Renúncia. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não implica renúncia ao direito, que pode ser exercido a qualquer tempo.
18.5 Comunicações. Notificações formais são enviadas por e-mail ao endereço cadastrado do Usuário e, para a Impellit, a privacy@pacientemente.com.br. Notificações operacionais podem ser feitas pelo painel da Plataforma.
18.6 Canal de privacidade. A Impellit, agente de tratamento de pequeno porte, não indicou encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022); questões de privacidade e proteção de dados, inclusive dos titulares e da ANPD, devem ser dirigidas a privacy@pacientemente.com.br (Política de Privacidade, Seção 14).
19. Alterações dos Termos
19.1 Direito de alteração. A Impellit pode alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada em pacientemente.com.br/legal/terms, com nova data de vigência e histórico de versões, e notificação ao Usuário pelo e-mail cadastrado.
19.2 Aviso prévio. Alterações que impliquem mudanças materiais nos direitos ou obrigações do Usuário serão comunicadas com destaque, antes da entrada em vigor, pelo e-mail cadastrado e na Plataforma, informando o que mudou e a data de vigência; o Usuário que discordar pode cancelar a assinatura ou encerrar a Conta sem multa antes da vigência (Seção 19.3).
19.3 Aceitação. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar a assinatura ou encerrar a Conta sem penalidade antes da data de vigência, observada a Seção 16.
19.4 Alterações urgentes. Alterações necessárias ao cumprimento de exigências legais, regulatórias ou de segurança podem ter prazo de comunicação reduzido, sendo informadas tão logo quanto possível.
20. Lei aplicável e foro
20.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a LGPD, o Marco Civil da Internet e, quanto ao Usuário, as normas do conselho ou órgão regulador da sua profissão, quando existirem.
20.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.3 Foro do consumidor. A eleição de foro não prejudica o direito do Usuário pessoa física (consumidor) de acionar o foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
20.4 Solução amigável. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para solucionar disputas de forma amigável, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do conflito por qualquer das partes.
Contato: suporte@pacientemente.com.br (suporte) · privacy@pacientemente.com.br (privacidade, proteção de dados e notificações formais)
Histórico de versões
- Versão 1.0 — vigente